VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) O TCU já deixou claro que o Decreto 3931 extrapolou a lei e, por isso, essa prorrogação extra é ilegal.

No Acordão 991/2008 - TCU - PLENÁRIO, ficou ementado o seguinte:

"1. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo."

Então, sendo bem sintético, não pode prorrogar além de um ano.

Espero ter ajudado.

Franklin Brasil

b) Apenas reforçando ao que já foi colocado, a Orientação Normativa nº 19, da Advocacia Geral da União também orienta que o prazo máximo da validade da ata de registro de preços é de um ano, conforme apresentado a seguir:


ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2009

O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 15, §3º, INC.III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PORQUE EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.931, DE 2001, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE, E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA.

Kleberson

Participe do grupo da 1ª Consocial em Mato Grosso

O Presidente da República convocou a 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial, cuja etapa Nacional ocorrerá em Brasília/DF, de 18 a 20 de maio de 2012, tendo como tema central “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.

A 1ª Consocial tem por objetivo promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

No cronograma da 1ª Consocial, ficou estabelecido que a etapa municipal poderá ser convocada, no período de 04 de julho a 02 de setembro de 2011, para ser realizada de 25 de julho a 13 de novembro de 2011.

Contamos com a adesão do seu município.

Participe do grupo 1ª Consocial em Mato Grosso E-mail: Visitar este grupo

Regional do MT realiza Debate Acadêmico na Universidade Federal

A unidade regional da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU-Regional/MT) promove nesta sexta-feira (18), à tarde, na Universidade Federal do estado, debate acadêmico com o tema “O Controle Social na Gestão Pública”. O objetivo é sensibilizar e mobilizar a comunidade acadêmica para o exercício do controle social e a para a primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social (Consocial).

A ação é fruto de parceria entre a CGU-Regional/MT e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que, por intermédio da Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia (Faet) e do Instituto de Ciências Exatas e da Terra (Icet), promove o “Projeto Calourada” para recepcionar os novos alunos da UFMT, cujas aulas se iniciaram no último dia 14.

Os servidores da CGU Franklin Brasil e Ricardo Carromeu Dias apresentarão aos novos acadêmicos, no teatro da UFMT, informações sobre o controle social, a responsabilidade social do profissional no controle da gestão pública, além de discussão e reflexão sobre a transparência pública e a participação social, temas centrais da I Consocial.

Projeto Calourada

O “Projeto Calourada”, organizado pelos alunos veteranos dos cursos de Engenharia Civil, Elétrica, Sanitária e Arquitetura, Matemática, Física, Geologia, Química e Estatística, com apoio dos professores reúne, na semana inicial das aulas, cerca de 600 discentes e ainda arrecada alimentos para doação a instituições filantrópicas.

Com essa iniciativa, os veteranos e professores da UFMT, alheios aos trotes físicos e psicológicos, propõem uma nova forma de recepção aos calouros, buscam a inserção dos calouros no curso escolhido e na universidade, transmitindo-lhes informações e conhecimento.

Os novos acadêmicos, farão passeio pelo Campus e participarão de atividades culturais e educativas, tais como: maratona de revisão de matemática básica de 42 horas, visita aos laboratórios da Faet e do Icet, aula inaugural com a Orquestra da UFMT e apresentação de coral e espetáculo teatral.

Assessoria de Comunicação Social